STF mantém investigação sobre Tribunal de Contas

O ministro Dias Toffoli rejeitou a solicitação do governador do Maranhão, Carlos Brandão, para anular a medida que determinou a abertura de inquérito.

A medida contestada havia sido tomada pelo ministro Flávio Dino, que concedeu à Polícia Federal autorização para investigar indícios de aquisição irregular de vagas no Tribunal de Contas do Estado, com foco na nomeação de Flávio Costa como conselheiro.

A defesa do governador requereu a revogação da decisão de Dino e a interrupção de quaisquer atos investigatórios relacionados ao caso.

Toffoli declarou que a utilização de ação de descumprimento de preceito fundamental para discutir uma situação concreta e individual não se coaduna com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reserva esse instrumento ao controle abstrato de normas.

Ele ainda destacou que a ação apresentada buscava impedir a continuidade de uma investigação direcionada ao próprio governador, evidenciando interesse pessoal em vez de objetivo de proteção da ordem constitucional.