ANPD multa TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas no tratamento de dados de adolescentes

ANPD publicou no Diário Oficial da União, nesta terça‑feira (25), a aplicação de multas que totalizam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pela plataforma TikTok no país, por infrações ligadas a perfis de crianças e adolescentes.

A autoridade determinou a eliminação dos dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma cuja indicação de representante legal não ocorra em até 60 dias úteis.

As penalidades decorrem de irregularidades no tratamento de dados pessoais de adolescentes e do descumprimento dos princípios de segurança, responsabilização e prestação de contas previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especificamente nos Artigos 6º e 7º.

A maior parte da penalidade corresponde a duas multas de R$ 63,1 milhões cada, e uma terceira multa de R$ 27,4 milhões completa o valor total.

A ANPD informou que a empresa pode obter redução de 25 % no valor da multa caso renuncie ao direito de recorrer da decisão em primeira instância e pague o valor dentro do prazo previsto, reduzindo o montante para R$ 115,3 milhões.

Após o término desse prazo, a ByteDance terá cinco dias úteis para apresentar à ANPD relatório técnico comprovando o cumprimento da determinação, contendo registros de auditoria dos sistemas e declaração formal assinada pelo encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

A autoridade poderá exigir auditoria externa independente caso considere insuficientes as comprovações apresentadas para atestar a exclusão definitiva dos dados.

O despacho estabelece multa diária de R$ 137 mil em caso de descumprimento das obrigações relacionadas à exclusão dos dados, à apresentação do relatório técnico ou à comunicação aos terceiros que receberam informações dos adolescentes afetados.

A ByteDance foi intimada a cumprir as sanções e tem prazo de 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo; caso opte por não recorrer, poderá manifestar interesse na redução da multa dentro do mesmo período.