MP que proíbe apostas esportivas gera insegurança jurídica e perdas fiscais, dizem especialistas

A medida provisória que proibiu as apostas esportivas de cota fixa no Brasil gerou debate jurídico sobre sua constitucionalidade e impactos econômicos, segundo especialistas.

Gustavo Augusto, ex‑presidente do Cade, classificou a iniciativa como "uma medida no mínimo amadora" e enumerou três problemas jurídicos. O primeiro, relativo ao artigo 2º da MP, teria invadido a competência dos estados para legislar sobre loterias, "Teve três momentos na história brasileira onde a União Federal tentou invadir a competência dos estados para legislar e para tratar sobre loterias…". Ele lembrou que o STF declarou inconstitucionais tentativas anteriores e possui precedentes vinculantes.

O segundo ponto seria a previsão de separação de valores administrados pelas empresas de apostas para pagamento de prêmios, que Augusto qualificou como "sequestro de capital". Ele explicou que "desde o Plano Collor, a Constituição Federal foi alterada para expressamente proibir o uso de medida provisória para sequestrar bens ou para bloquear saldos em conta".

O terceiro problema envolve as outorgas pagas a partir de 1º de janeiro de 2025, no valor de R$ 30 milhões cada, com validade de cinco anos, que segundo Augusto seriam reconhecidas pelo STF como concessões de serviço público. Ele afirmou que "a lei expressamente diz que as outorgas não vão ser indenizadas. É praticamente uma expropriação que foge à lógica jurídica" e alertou que o precedente seria "perigosíssimo".

Fabiano Jantalia, especialista em direito de jogos e apostas, descreveu a MP como "a maior violência jurídica já praticada na história do direito econômico brasileiro" e "um verdadeiro desastre" para a segurança jurídica. Ele destacou que a revogação das autorizações impede as empresas de operar e gera direito a lucros cessantes, citando o princípio da "confiança legítima da administração".

Jantalia acrescentou que a insegurança jurídica afeta também grandes redes de televisão que têm contratos de patrocínio com bets, bem como clubes como Flamengo, Palmeiras e Fluminense, que devem exibir marcas de patrocinadores em ingressos e materiais de divulgação, obrigação que a MP proibiria.

Gustavo Augusto apontou que o governo federal arrecada cerca de R$ 15 bilhões por ano com as empresas de apostas, entre impostos e participação direta, e que a proibição poderia deixar de arrecadar entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões. Ele também ressaltou que a Caixa Econômica Federal, que já havia anunciado o lançamento de quatro novas marcas de apostas com outorgas pagas, teria que absorver prejuízo de R$ 30 milhões por concessão.