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Medida provisória liberou R$ 3,31 bilhões para quitar acordos; cerca de 1,6 milhão de beneficiários já foram atendidos
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já devolveu R$ 1,084 bilhão a aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos em seus benefícios entre março de 2020 e março de 2025. Ao todo, cerca de 1,6 milhão de segurados foram ressarcidos até o momento, segundo dados divulgados pelo próprio instituto nesta segunda-feira (11).
O pagamento foi viabilizado por meio de uma medida provisória assinada em julho, que destinou R$ 3,31 bilhões em crédito extraordinário para a quitação dos acordos judiciais. Esse tipo de recurso não é contabilizado no teto de gastos nem na meta fiscal.
A ação faz parte de um esforço do governo federal para reparar fraudes cometidas por associações, empresas e pessoas físicas que realizaram cobranças irregulares nos contracheques de aposentados e pensionistas. A Advocacia-Geral da União (AGU) já conseguiu bloquear judicialmente R$ 2,8 bilhões em bens dos investigados. A expectativa é que a venda desses ativos ajude a compensar os custos dos reembolsos.
Como funciona o pagamento
Os ressarcimentos começaram a ser realizados em 24 de julho, por meio de depósito único e com valores atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O pagamento é feito diretamente na mesma conta bancária em que o benefício é recebido, respeitando a ordem de adesão ao acordo.
O prazo para aderir vai até 14 de novembro. A adesão é gratuita, feita por via administrativa, sem necessidade de ingressar com ação judicial, e não é necessário apresentar documentos basta confirmar o interesse em receber o valor.
Quem pode aderir
Têm direito ao acordo os aposentados e pensionistas que contestaram os descontos ilegais e não receberam resposta da entidade responsável no prazo de 15 dias úteis. Antes de confirmar a adesão, é possível consultar o valor a ser ressarcido.
A adesão pode ser feita por três canais:
- Aplicativo ou site Meu INSS
- Agências dos Correios (mais de 5 mil unidades em todo o país)
- Central telefônica 135 (apenas para consultas e contestações não realiza adesões)
Passo a passo no Meu INSS
- Acesse o aplicativo com seu CPF e senha;
- Vá até a seção “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência”;
- Leia as instruções e marque “Sim” no campo “Aceito receber”;
- Envie e aguarde o depósito.
Contestações continuam abertas
O prazo para consultar ou contestar os descontos indevidos também segue até 14 de novembro, podendo ser prorrogado. Após a contestação, a entidade tem 15 dias úteis para responder. Se não houver resposta, o beneficiário poderá aderir ao acordo normalmente.
Nos casos em que a entidade responde, os documentos passam por análise. Se o beneficiário contestar por suspeita de falsificação ou erro, a entidade terá cinco dias úteis para devolver o valor. Caso não o faça, o caso poderá ser encaminhado à Justiça, com apoio das Defensorias Públicas Estaduais.
Fonte: AGÊNCIA BRASIL
