Ministro do STF determina apuração de 964 emendas irregulares; TCU, CGU, AGU e bancos públicos também entram em ação para garantir rastreabilidade e controle dos repasses
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou neste domingo (24) que a Polícia Federal abra inquérito para investigar 964 emendas parlamentares no valor total de R$ 694 milhões. As emendas foram feitas por meio do modelo conhecido como “emenda Pix” e seguem sem plano de trabalho cadastrado, condição exigida após decisão recente do STF.
Segundo a decisão, o Tribunal de Contas da União (TCU) será responsável por identificar os autores de cada uma das emendas irregulares e os estados que receberam os recursos. Essas informações serão repassadas às superintendências regionais da Polícia Federal, que ficarão encarregadas de abrir os inquéritos. O prazo dado por Dino ao TCU é de dez dias.
A determinação ocorre após o STF ter decidido que todas as emendas Pix transferências diretas feitas por parlamentares sem objeto definido até 2024 devem conter um plano de trabalho detalhando sua execução. Desde então, muitos parlamentares passaram a regularizar os repasses para evitar a suspensão dos pagamentos. Ainda assim, mesmo após mais de seis meses da decisão, 964 dessas emendas permanecem sem o devido detalhamento.
Em fevereiro de 2024, mais de 8.200 planos de trabalho ainda não haviam sido cadastrados; o número caiu para 6.760 em março. No entanto, as pendências continuam em volume significativo.
Além da investigação das emendas, Flávio Dino determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e os ministérios competentes elaborem, em até 15 dias úteis, um cronograma para análise das prestações de contas de todas as emendas parlamentares entre os anos de 2020 e 2024.
Outra frente de apuração envolve a Controladoria-Geral da União (CGU), que deverá realizar uma auditoria sobre os repasses recebidos pela Associação Moriá nos anos de 2022 e 2024. A entidade, localizada no Distrito Federal, foi beneficiada com emendas parlamentares destinadas à realização de jogos estudantis de esportes digitais e é suspeita de envolvimento em casos de superfaturamento e desvio de recursos públicos.
Dino também determinou que o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Nordeste criem contas específicas para cada tipo de emenda coletiva seja de bancada ou comissão. Já as demais instituições financeiras deverão implementar soluções tecnológicas capazes de travar movimentações suspeitas, como transferências para outras contas ou saques diretos no caixa.
Por fim, a partir do Orçamento de 2026, os repasses das emendas individuais deverão ser realizados exclusivamente por meio de “Ordem de Pagamento da Parceria”, mecanismo criado para aumentar a rastreabilidade e o controle dos recursos públicos.
