Decisão por 6 votos a 3 estabelece limites ao poder presidencial para impor tarifas sem aval do Congresso e pode impactar medidas adotadas contra o Brasil
A Suprema Corte dos Estados Unidos considerou ilegal, nesta sexta-feira (20), o aumento de tarifas decretado por Donald Trump sobre produtos importados de vários países.
A decisão foi tomada por 6 votos a 3 e redigida pelo juiz John Roberts. Os magistrados analisaram um recurso do Departamento de Justiça contra uma sentença de instância inferior que havia concluído que Trump extrapolou sua autoridade ao impor a maior parte das tarifas globais com base em uma lei federal voltada a situações de emergência.
Citando uma decisão anterior da própria Suprema Corte, Roberts afirmou que o presidente deve “apontar para uma autorização clara do Congresso” para justificar a imposição de tarifas.
A ação judicial foi movida por empresas afetadas pelas tarifas e por 12 estados americanos, a maioria governada por democratas, que questionaram o uso sem precedentes da lei por Trump para impor unilateralmente os impostos de importação.
Na prática, a decisão estabelece limites ao poder do presidente para aplicar tarifas sem a aprovação do Congresso e pode afetar diretamente medidas adotadas contra o Brasil. O processo judicial se arrastava desde meados de 2025.
A disputa judicial
Em setembro do ano passado, a Suprema Corte decidiu analisar a legalidade do chamado tarifaço, após o governo recorrer da decisão de um tribunal de apelações que concluiu que a maioria das tarifas não tinha respaldo legal.
As ações contra as taxas foram apresentadas por empresas impactadas e por 12 estados americanos, a maioria administrada por democratas.
Além dos limites do poder presidencial, estão em jogo trilhões de dólares em tarifas alfandegárias ao longo da próxima década. Trump já afirmou que as cobranças são um “remédio” necessário para a economia americana.
Em 5 de novembro, durante as sustentações orais, os ministros levantaram dúvidas sobre a legalidade das tarifas impostas com base em uma lei de 1977, originalmente prevista para situações de emergência nacional. O debate durou mais de duas horas e meia.
Segundo a agência Reuters, alguns juízes conservadores indicaram que a Corte discutia o poder “inerente” do presidente ao lidar com outros países, sinalizando possível divisão sobre o caso. O tribunal tem maioria conservadora de 6 a 3.
Críticas de Trump
Em agosto de 2025, Trump criticou a decisão do tribunal de apelações que declarou ilegais a maior parte das tarifas impostas por ele.
Na ocasião, o tribunal determinou que as tarifas continuassem em vigor até 14 de outubro, dando ao governo a oportunidade de recorrer à Suprema Corte. Ao levar o caso à instância superior, o tarifaço permaneceu em vigor.
O republicano classificou o tribunal de apelações como “altamente partidário” e afirmou que a decisão foi equivocada. Disse ainda que, “com a ajuda da Suprema Corte dos EUA”, pretendia manter a taxação.
