Da Agência Senado |
Jefferson Rudy/Agência Senado
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, no dia 28, proposta que isenta do Imposto de Renda parte da remuneração recebida por pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), ou por seu representante legal (PL 292/2024). O texto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que terá a palavra final.
A isenção do projeto abrange o limite de seis salários mínimos no valor de 2024, o que equivale a R$ 8.472 por mês. O benefício não impedirá o contribuinte a ter direito a outras parcelas isentas já previstas na legislação atual.
O projeto é do senador Chico Rodrigues (PSB-RR) e recebeu apoio do relator, o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). Zequinha reconheceu que há diversas outras deficiências cujos portadores teriam legitimidade para receber o benefício, mas considerou que a proteção legal aos autistas tem conquistado direitos antes de outras deficiências.
— A proteção legal ao transtorno do espectro autista tem funcionado como uma vanguarda da defesa dos direitos das pessoas com deficiência, e é por essa lição da história que vemos com bons olhos a proposição — disse.
Chico Rodrigues argumenta, na justificativa do projeto, que o autismo impõe desafios significativos que extrapolam os limites individuais e atingem as famílias, especialmente no que diz respeito à saúde, à educação e à integração social. Ele aponta que a Organização Mundial de Saúde (OMS) estima que haja cerca de 2 milhões de autistas no Brasil, número também identificado pelo Censo Demográfico de 2022.
— É um número gigantesco. Todos os benefícios que possamos determinar para atendê-los ainda são poucos — alertou.
Arrecadação
Depois da aprovação, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da CDH, reconheceu que o projeto pode impactar as contas públicas em razão de uma menor arrecadação de impostos federais, mas observou que esse debate deve ser feito pela CAE.
— Essa matéria chama atenção porque haverá renúncia [de receita] para o governo, mas esta comissão trata somente dos direitos. O impacto orçamentário da matéria vai ficar para a próxima comissão. Todos nós entendemos como meritória esta matéria. As famílias atípicas estão em desespero.
Fonte: Agência Senado
