O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), entrou nesta terça-feira (1º) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar validar o decreto que previa o aumento de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida foi derrubada pelo Congresso Nacional na semana passada.
De acordo com o ministro da AGU, Jorge Messias, a ação — chamada de ação declaratória de constitucionalidade — foi protocolada a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após uma análise técnica e jurídica conduzida pela equipe do órgão. A avaliação é de que o decreto é legal e que sua anulação pelo Congresso fere a autonomia entre os poderes.
“Nosso parecer aponta que o Legislativo ultrapassou seus limites ao sustar um decreto legítimo do Executivo. Isso compromete o equilíbrio institucional que deve ser preservado”, afirmou Messias em entrevista coletiva.
Disputa sobre receitas e cortes
O decreto em questão fazia parte de um conjunto de medidas da equipe econômica para ampliar as receitas e cumprir as metas estabelecidas pelo novo arcabouço fiscal. Publicado no fim de maio, ele determinava aumentos de IOF em operações como crédito, seguros e câmbio.
A derrubada do decreto foi articulada com rapidez. Horas antes da votação, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nas redes sociais que a maioria da Casa não apoiava o aumento de impostos como caminho para o ajuste fiscal e vinha cobrando cortes em despesas do governo.
O Ministério da Fazenda, por sua vez, defendeu a proposta como forma de evitar cortes mais severos em programas sociais e evitar o travamento da máquina pública. Para o ministro Fernando Haddad, a medida corrigiria distorções no sistema tributário, uma vez que determinados setores — como fintechs e apostas eletrônicas — recolhem menos tributos que bancos tradicionais ou empresas convencionais.
Mudanças previstas na tributação
O decreto previa, entre outros pontos, elevações na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): de 12% para 18% no setor de apostas online e de 9% para 15% para as fintechs, igualando-as às instituições financeiras tradicionais. Também estava prevista a tributação de investimentos hoje isentos, como Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA).
Mesmo com a resistência no Congresso, o governo tentou uma alternativa: editou uma Medida Provisória no início de junho para aumentar a taxação sobre apostas e investimentos isentos, em linha com as cobranças do próprio Legislativo. A MP também estipulou corte de R$ 4,28 bilhões em despesas obrigatórias. Ainda assim, o decreto do IOF foi revogado.
Com a ação no STF, o governo busca agora restabelecer a validade do decreto e reforçar sua estratégia de arrecadação diante das metas fiscais previstas para o ano. O caso aguarda julgamento da Corte.
